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LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: 27 de abril de 2026
A XCON Plataforma cumpre integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta página resume seus direitos e como exercê-los.
1. Seus direitos como titular de dados
De acordo com o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
- Acessar os dados que armazenamos sobre você
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados em desconformidade
- Portar seus dados para outro fornecedor
- Revogar o consentimento a qualquer momento
- Ser informado sobre com quem compartilhamos seus dados
2. Bases legais de tratamento
Tratamos seus dados com base em:
- Consentimento — quando você se cadastra ou aceita comunicações
- Execução de contrato — para fornecer os serviços contratados
- Legítimo interesse — para segurança, prevenção de fraude e melhoria dos serviços
- Cumprimento de obrigação legal — para atender exigências fiscais e regulatórias
3. Como exercer seus direitos
Canal oficial: envie um e-mail para dpo@xconplataforma.com.br com:
- Nome completo e CPF
- Direito que deseja exercer
- Detalhes da solicitação
Prazo de resposta: até 15 dias corridos.
4. Exclusão de dados
Para excluir sua conta e todos os dados associados, acesse a página de exclusão de dados ou entre em contato com o DPO.
5. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Conforme exigência da LGPD, designamos um DPO responsável por:
- Receber comunicações dos titulares de dados
- Receber comunicações da ANPD
- Orientar funcionários sobre as práticas de proteção de dados
Veja mais detalhes na página do DPO.
6. ANPD — Autoridade Nacional
Caso considere que seus direitos não foram atendidos, você pode registrar uma denúncia diretamente na ANPD em gov.br/anpd.